Iluminação pública: um começo para as cidades inteligentes no Brasil?

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No Brasil, no âmbito das discussões sobre as cidades inteligentes, a iluminação pública é um dos temas mais discutidos. Não é o único, com certeza. Mas vem sendo muito discutido. O alvoroço em torno do assunto é resultado de três fatores: as boas expectativas em relação à tecnologia LED (Light Emitting Diode); as possibilidades que se abrem, com LED, para a evolução na gestão da iluminação; e a existência de um esboço de estrutura legal que pode, talvez, com mudanças, fornecer sustentação ao emprego da nova tecnologia e dos processos mais sofisticados de gestão. E é neste último fator que os alvoraçados se concentram.

Sobre o LED

O LED é um componente eletrônico semicondutor capaz de transformar energia elétrica em luz. Comparativamente às opções tradicionais de iluminação, a tecnologia LED aumenta a vida útil das lâmpadas, permite maior eficiência energética e menor consumo de energia. O LED é amante da qualidade de vida: reduz a poluição luminosa, a emissão de gases e não requer o uso de metais pesados, como acontece no sistema de iluminação tradicional. Por esses motivos, existe uma enorme expectativa em torno da substituição das lâmpadas comuns pelas lâmpadas de LED.

Segundo estudo realizado pela Secretaria Municipal de Serviços de São Paulo, a troca de lâmpadas poderia reduzir em até 50% os custos com energia. A tecnologia LED, no entanto, vai além ao permitir a implantação de uma gestão inteligente que pode enxugar ainda mais os gastos, gerando uma economia na faixa de 70% a 85% dos valores atuais.

A evolução na gestão da iluminação

As lâmpadas de LED podem ser comandadas por um sistema de gestão capaz de identificar as necessidades e a condição do ambiente, ajustando a quantidade de luz fornecida em cada poste de luz às exigências requeridas de iluminação, em cada momento. Assim, a adoção da iluminação ´sob demanda` poderia contribuir, por exemplo, para a redução do número de atropelamentos e da taxa de criminalidade, benefícios adicionais aos relacionados mais diretamente com a eficiência energética.

O arcabouço legal

Os municípios brasileiros podem cobrar dos cidadãos uma taxa para investimento em iluminação pública, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública dos Municípios (COSIP).  O valor a ser cobrado fica a cargo de cada município, sendo que, por lei, o total arrecadado tem que ser utilizado exclusivamente para o custeio dos serviços de iluminação pública. No entanto, encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 201/16. A PEC permitiria aos Municípios e ao Distrito Federal utilizar os eventuais valores excedentes arrecadados com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em obras de infraestrutura e em geração de energias renováveis.  Na prática, a ampliação das possibilidades de uso dos recursos da COSIP abre brecha para o seu uso no desenvolvimento de software e na implantação de uma nova estrutura de operação e manutenção para iluminação pública.

Atualmente, apenas cerca da metade dos municípios brasileiros utiliza a COSIP. Mas há expectativas que a quantidade aumente, quando for possível utilizar a contribuição para um leque maior de melhorias e à medida que os gestores municipais conheçam mais sobre as possibilidades de uso.

Por conta da COSIP e da possibilidade de aprovação da PEC 201/16, é provável que no Brasil a iluminação pública torne-se a porta de entrada para as cidades inteligentes. Os recursos da COSIP, no entanto, não serão suficientes para mudar a realidade da iluminação pública no país. Eles precisarão ser complementados por outras fontes. Com a atual crise econômica, é improvável que os governos sejam capazes de realizar sozinhos grandes projetos, incluindo entre eles aqueles direcionados à iluminação pública. É necessário, pois, pensar em modelos alternativos de financiamento.

Nesse contexto, crescem as expectativas em torno das parcerias público-privadas (PPPs). Elas têm sido apontadas como uma opção para iluminação pública justamente porque a arrecadação da COSIP poderia funcionar como uma espécie de garantia, estimulando o apetite da iniciativa privada pela área, em especial.

Com orçamento estimado em R$ 7,3 bilhões, a tão divulgada PPP de iluminação pública de São Paulo foi vista, quando do seu anúncio em 2014, como a alavanca que faltava para impulsionar o modelo da parceria público-privada que engatinhava no país, gerando expectativas na iniciativa privada. O projeto paulistano de PPP, na modalidade de concessão administrativa, buscava modernização, otimização, expansão, operação, manutenção e controle remoto em tempo real da infraestrutura da Rede Municipal de Iluminação Pública do Município de São Paulo. Toda a rede seria alcançada, com a substituição de 620 mil lâmpadas em 5 anos.  O prazo de concessão foi estipulado em 24 anos, com investimento de R$ 1,25 bilhão em 5 anos de modernização e outros R$ 2 bilhões ao longo do período de concessão.  A gestão da rede seria feita por um centro de controle operacional (CCO). Previa-se concorrência internacional pelo menor preço, seguida de análise da qualidade técnica.

Trinta e quatro proponentes apresentaram proposta, com data de abertura anunciada para 23/06/2015 e assinatura do contrato acontecendo no 2º semestre de 2015. No entanto, após bloqueios e retomadas, em outubro de 2016, a licitação da PPP de iluminação pública foi novamente suspensa por ordem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, jogando um banho de água fria naqueles que esperavam que o caso paulistano deslanchasse outros projetos semelhantes.

As contestações na Justiça têm sido um dos principais entraves para as parcerias público-privadas no país. Mas existem outros desafios. Um deles têm a ver com o piso mínimo requerido para contratos de PPPs. Pela Lei Federal 11.079/2004, que instituiu as normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública, os contratos entre as partes envolvem concessões com prazo mínimo de cinco anos e investimentos a partir de R$ 20 milhões. Na visão de especialistas, o piso inviabilizaria projetos envolvendo pequenos municípios.  O projeto de lei 472/2012, em tramitação no Senado, pretende contornar a dificuldade, reduzindo o valor de piso para PPPs celebradas pelos municípios para R$ 5 milhões. Para estados e Distrito Federal passaria a ser de R$ 10 milhões. Parcerias com a União teriam o piso mínimo mantido nos atuais R$ 20 milhões propostos pela legislação vigente.

Outro desafio das PPPs tem a ver com a Lei 11.079/2004 propriamente dita. Para alguns empresários, a legislação não fornece a segurança desejada, o que desestimula e inibe os contratos de parceria.

Seja como for, o ano de 2016 bateu recorde em termos do número realizado de parcerias público-privadas, observando-se uma situação inusitada: a participação relevante dos entes municipais. Todos os contratos assinados no ano foram entre a iniciativa privada e os municípios. Como registrado no relatório “As parcerias público-privadas em 2016” do Radar PPP: “o ano de 2016 ficará marcado como o das PPPs municipais: 100% das 12 parcerias público-privadas foram contratos firmados entre prefeituras junto a concessionárias que ficarão, por algumas décadas, responsáveis pela gestão da infraestrutura e do serviço público concedido”.

“Além de ter sido o ano das PPPs municipais”, registra o relatório, “2016 foi o ano também das PPPs de iluminação pública”. Sete dos 12 contratos firmados, ou seja, 60% do total, são na área de iluminação pública. Mas não necessariamente, ainda, envolvendo a substituição das lâmpadas tradicionais pelas modernas lâmpadas de LED. Vamos ver o vem por aí…

 

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Virgínia Duarte
Socióloga e cientista política, com especialização em gestão empresarial. Foi responsável pela área de Inteligência da Softex. Responsável técnica e coautora de várias publicações sobre o setor de TIC. É sócia-diretora da TIC em Foco Estudos e Projetos e editora do site/blog TIC em Foco.

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